Durante anos, policiais militares de Minas Gerais ficaram sem receber o vale-alimentação previsto em lei estadual. O benefício só passou a ser pago em 2025. Agora, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) uniformizou o entendimento: o direito existe desde 2016, e o decreto que excluiu os militares não poderia ter feito isso.

Entenda os dois pontos centrais da decisão.

1. O entendimento foi consolidado pela Turma de Uniformização do TJMG

A discussão chegou à Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJMG por meio do Incidente de Uniformização nº 1.0000.24.470858-2/000. Esse instrumento existe para resolver divergências entre decisões sobre a mesma questão jurídica, e havia muitas delas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

O julgamento resultou no Acórdão nº 304/2026, assinado em 21 de setembro de 2026, sob relatoria do Juiz José Leão Santiago Campos. A tese fixada reconhece que os policiais militares têm direito ao pagamento do benefício desde a data de promulgação da Lei Estadual nº 22.257/2016, que o instituiu em seu artigo 189.

O que diz o artigo 189 da Lei nº 22.257/2016

O dispositivo prevê ajuda de custo para despesas com alimentação ao servidor em efetivo exercício, com jornada igual ou superior a seis horas. Os critérios e condições mínimos seriam definidos em decreto. Na prática, é o que se conhece como vale-alimentação (ou auxílio-alimentação).

Segundo o Tribunal, o direito não nasceu com o pagamento iniciado em 2025. Ele já decorria da lei de 2016.

2. Ilegalidade do decreto: excesso de poder regulamentar

Em 30 de dezembro de 2020, o Decreto Estadual nº 48.113 regulamentou a ajuda de custo e excluiu policiais civis, policiais militares e bombeiros militares do recebimento.

O TJMG entendeu que esse decreto excedeu o poder regulamentar. A razão é simples: a lei autorizou o Executivo a definir critérios, condições, parâmetros e limites do benefício. Não autorizou a retirada de uma categoria inteira de servidores.

Em outras palavras, o decreto serve para detalhar como a lei será aplicada. Ele não pode restringir nem suprimir direito que a lei concedeu. Quando faz isso, a norma hierarquicamente superior prevalece.

E a alegação do Estado?

O Estado sustentava que os militares têm regime próprio e que o benefício não constaria do estatuto da carreira. Também invocava a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que impede o Judiciário de aumentar vencimentos de servidores com base em isonomia. O Tribunal rejeitou o argumento, entendendo que não criava vantagem nova, mas reconhecia benefício já previsto em lei.

O Ministério Público de Minas Gerais havia opinado pelo desacolhimento do incidente, o que mostra que o tema foi debatido.

Antecedente: policiais civis

A discussão também possui relação com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.23.122781-0/001, que tratou do direito à ajuda de custo para alimentação dos policiais civis de Minas Gerais.

O incidente foi julgado em 19 de março de 2026, com publicação da súmula em 9 de abril de 2026.

Esse precedente serviu como referência para a análise da controvérsia envolvendo os policiais militares, especialmente quanto aos limites do poder regulamentar e à impossibilidade de o decreto restringir direito previsto em lei.

O pagamento em 2025

Em 2025, o Decreto nº 49.006 passou a regulamentar expressamente o pagamento aos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares, entre outros. Por isso, o TJMG considerou prejudicada a parte do pedido sobre a implantação futura. Permaneceu a discussão sobre os valores anteriores.

Retroativo desde 2016: o que observar

O reconhecimento do direito desde a promulgação da Lei Estadual nº 22.257/2016 não significa que todos os policiais militares terão direito, automaticamente, ao recebimento de valores referentes a todo esse período.

É necessário observar as condições legais para a concessão do benefício e os limites da prescrição.

Em regra, as pretensões de cobrança contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos, conforme estabelece o Decreto nº 20.910/1932. A aplicação desse prazo, contudo, depende das circunstâncias de cada caso, incluindo a existência de ações judiciais e eventuais causas de interrupção ou suspensão da prescrição.

Além disso, alguns aspectos precisam ser analisados individualmente:

• Período de efetivo exercício: é necessário verificar os períodos em que o servidor esteve em atividade e preenchia os requisitos legais.
• Jornada de trabalho: devem ser observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis a cada período.
• Afastamentos: determinadas situações funcionais podem influenciar o direito ao recebimento.
• Valores recebidos: eventuais pagamentos anteriores precisam ser considerados para evitar duplicidade.
• Prescrição: o período que poderá ser cobrado depende da análise jurídica da situação individual.

Portanto, embora o entendimento do TJMG represente um importante reconhecimento jurídico, o recebimento dos valores retroativos depende da verificação dos requisitos e da análise de cada situação funcional.

Conclusão

A decisão da Turma de Uniformização reforça dois pontos relevantes para a categoria: o vale-alimentação decorre da Lei nº 22.257/2016, e um decreto não pode retirar o que a lei concedeu. Quanto ao alcance financeiro, a análise é individual. Quem pretende discutir valores deve reunir contracheques e documentos funcionais e buscar orientação jurídica, principalmente por causa da prescrição.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise individualizada do caso concreto nem garante qualquer resultado.

Sobre a autora. Dra. Evanice Ludimila Santana Araújo é advogada, inscrita na OAB/MG sob o nº 136.174, e sócia fundadora do Ludimila Santana Advocacia. Formada pela PUC Minas em 2011, é pós-graduada em Direito Público e Processo Civil, especialista em Gestão Legal e Tecnologia Jurídica pela Advbox e atualmente cursa pós-graduação em Direito Militar e Direito Previdenciário. Com mais de 11 anos de experiência na advocacia, atua especialmente nas áreas de Direito Previdenciário, Direitos dos Servidores Públicos e Direito Militar. O escritório oferece atendimento presencial e digital, com atuação em todo o Brasil.

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