Se você é servidor do Estado de Minas Gerais e tem um filho com autismo ou outra deficiência, conhece bem essa rotina: terapias várias vezes por semana, consultas, reuniões na escola, crises que não avisam a hora. E, no meio de tudo isso, o relógio do trabalho. Muitas mães e pais atípicos chegam ao limite tentando dar conta de tudo, ou nem pedem ajuda por medo de perder salário.
A boa notícia: agora existe previsão expressa na lei estadual. A Lei Complementar nº 188/2026 acrescentou três parágrafos ao art. 81 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), voltados a quem tem filho, cônjuge, dependente ou pessoa sob guarda com TEA ou outra deficiência que demande assistência permanente. Para o servidor público estadual civil, o texto assegura readaptação sem prejuízo funcional ou remuneratório e prevê horário especial de trabalho quando a necessidade for comprovada e avaliada. Para o militar, a lei estende a readaptação apenas “no que couber”, sem detalhar como isso se aplica à carreira militar.
Cuidar de quem você ama não precisa ser uma escolha contra a sua carreira. Neste artigo, explicamos de forma simples o que a lei efetivamente determina, o que ela não define, quem é alcançado e como fazer o pedido do jeito certo.
O que a Lei Complementar nº 188/2026 alterou
A LC nº 188, de 2 de julho de 2026, foi publicada no Diário do Executivo de Minas Gerais em 3 de julho de 2026. Seu tema principal é o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado, mas o art. 11 acrescentou três parágrafos ao art. 81 da Lei nº 869/1952, dispositivo que trata da readaptação do servidor.
O trecho surgiu de uma emenda apresentada em Plenário, no 2º turno de votação do Projeto de Lei Complementar nº 102/2026, aprovada em 30 de junho de 2026. A lei foi sancionada com veto parcial, mas o único dispositivo vetado foi o art. 12. O art. 11, que trata da readaptação, foi mantido.
Quanto à vigência, a lei entrou em vigor na data de sua publicação. O art. 11 não está entre os dispositivos com efeitos adiados para o mês seguinte.
O que é readaptação no Estatuto mineiro
No Estatuto mineiro, a readaptação tem título próprio, separado das formas de provimento de cargo. Na redação original, o art. 81 a prevê em duas hipóteses ligadas ao próprio funcionário: perda da capacidade funcional por mudança no estado físico ou de saúde que não justifique a aposentadoria, e desajustamento funcional no exercício das atribuições do cargo ou da carreira. No primeiro caso, o art. 82 determina a atribuição de novos encargos compatíveis com a condição atual do servidor.
A LC nº 188/2026 acrescentou a esse instituto uma nova situação: a de quem presta assistência a pessoa com TEA ou outra deficiência que demande assistência permanente. A lei não cria uma licença nem um regime autônomo de jornada reduzida. Ela aplica a readaptação, “no que couber”, a essa situação e determina que, para o servidor público estadual, essa readaptação assegure horário especial de trabalho quando constatada a necessidade. O procedimento da readaptação é remetido pelo Estatuto a regulamento próprio (art. 86).
Quem tem direito: veja se é o seu caso
O texto da lei trata de forma diferente o servidor civil e o militar. O quadro abaixo resume o que cada parágrafo diz:
| O que a lei prevê | Servidor público estadual (civil) | Militar estadual |
|---|---|---|
| Readaptação para quem tem filho, cônjuge, dependente ou pessoa sob guarda com TEA ou outra deficiência que demande assistência permanente (§ 1º) | Sim, no que couber, mediante comprovação da necessidade | Sim, no que couber, mediante comprovação da necessidade |
| Sem prejuízo funcional ou remuneratório, mantidas a ajuda de custo e as demais vantagens (§ 2º) | Sim, previsto expressamente | Não mencionado expressamente |
| Horário especial de trabalho quando constatada a necessidade (§ 3º) | Sim, mediante comprovação e avaliação | Não mencionado expressamente |
| Horário especial ao próprio servidor com deficiência ou TEA (§ 3º) | Sim, mediante comprovação e avaliação | Não mencionado expressamente |
O diagnóstico, sozinho, não basta: a lei exige comprovação da necessidade de assistência e, para o horário especial, também a avaliação dessa necessidade.
Para os militares, “não mencionado expressamente” não quer dizer que o direito foi negado, e sim que a lei não o define. O alcance da expressão “no que couber” dependerá da interpretação da Administração e das normas próprias da carreira militar, e pode vir a ser discutido. Saiba mais sobre a nossa atuação em Direito do Policial Militar.

Não sabe se o seu caso se enquadra?
Cada situação tem particularidades. Converse com a Dra. Ludimila Santana e entenda como a LC nº 188/2026 se aplica à sua realidade.
Mais tempo com seu filho, sem perder salário
Para o servidor público estadual civil, os §§ 2º e 3º trazem as garantias centrais:
- Sem perdas: a readaptação não implicará prejuízo funcional ou remuneratório, ficando assegurada a manutenção da ajuda de custo e das demais vantagens regularmente recebidas.
- Horário especial: quando constatada a necessidade, o servidor terá direito à concessão de horário especial de trabalho, mediante comprovação e avaliação dessa necessidade.
É importante esclarecer que a lei fala em “horário especial” e não fixa um percentual de redução de jornada nem um modelo único. O formato concreto (redução de carga horária, flexibilização de horários ou outro ajuste) deverá ser definido a partir da avaliação da necessidade em cada caso.
A lei mineira também não repete a expressão “independentemente de compensação de horário”, usada na lei federal (art. 98 da Lei nº 8.112/1990). O texto estadual fala em ausência de prejuízo funcional e remuneratório.
Relação com o Tema 1.097 do STF
O Tema 1.097 da repercussão geral do STF não depende da nova lei e continua valendo. No RE 1.237.867, julgado em sessão virtual encerrada em 16/12/2022, sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, o STF fixou a tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”. O caso envolvia servidora estadual cuidadora de filho autista, sem lei estadual específica sobre o tema.
Esses dispositivos federais preveem horário especial ao servidor com deficiência, ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. Por ser tese de repercussão geral, deve ser observada pelos tribunais em casos análogos.
A LC nº 188/2026 não substitui a tese do STF: as duas convivem. A diferença é que o servidor estadual civil de Minas passa a ter também previsão expressa no próprio Estatuto. Já a tese do STF se refere a servidores públicos estaduais e municipais; sua aplicação a militares estaduais não está expressa no enunciado e depende da análise do caso concreto.
Como pedir o horário especial: passo a passo
Como a lei exige comprovação e avaliação da necessidade, a organização dos documentos faz diferença. Alguns cuidados importantes:
- Laudo e relatórios médicos atualizados, com o diagnóstico e a descrição da necessidade de assistência permanente, preferencialmente indicando a rotina de terapias e acompanhamentos.
- Prova do vínculo com a pessoa assistida: certidão de nascimento ou casamento, termo de guarda ou documento que comprove a dependência.
- Requerimento administrativo fundamentado, dirigido ao setor de recursos humanos do órgão, com referência ao art. 81, §§ 1º a 3º, da Lei nº 869/1952.
- Atenção à avaliação oficial: é provável que o pedido seja submetido a perícia ou avaliação. Em consulta a fontes oficiais até a data deste artigo, não localizamos regulamentação específica detalhando o procedimento, por isso convém acompanhar as orientações do órgão de lotação.
- Em caso de demora ou indeferimento, é possível apresentar recurso administrativo e, se necessário, buscar a via judicial. Cada situação deve ser analisada individualmente.
Conheça também a nossa atuação em Direitos do Servidor Público.

Precisa de ajuda com o seu pedido?
Um requerimento bem instruído faz diferença. Fale com a Dra. Ludimila e tire suas dúvidas sobre documentos, avaliação e próximos passos.
Perguntas frequentes
A lei garante redução de jornada com percentual definido?
Não. O texto assegura “horário especial de trabalho” quando constatada a necessidade, sem fixar percentual. O ajuste dependerá da avaliação do caso.
O benefício vale apenas para pais de crianças autistas?
Não. Alcança quem tenha filho, cônjuge, dependente ou pessoa sob guarda com TEA ou outra deficiência que demande assistência permanente, além do próprio servidor com deficiência ou TEA.
Vou perder gratificações ou ajuda de custo?
Para o servidor público estadual civil, o § 2º assegura que a readaptação não causará prejuízo funcional ou remuneratório, mantidas a ajuda de custo e as demais vantagens regularmente recebidas.
Militares estaduais também têm direito?
O § 1º inclui expressamente o militar, “no que couber”. A aplicação concreta poderá depender das normas próprias da carreira militar.
A nova lei vale para servidores municipais?
Não. A LC nº 188/2026 altera o Estatuto dos servidores do Estado de Minas Gerais. Servidores municipais podem ter amparo em leis locais e no Tema 1.097 do STF.
Conclusão
Você não está sozinho, e o cuidado com seu filho agora tem respaldo expresso na lei mineira. Para o servidor público estadual civil, a LC nº 188/2026 prevê readaptação sem prejuízo funcional ou remuneratório e horário especial de trabalho, quando comprovada e avaliada a necessidade. Para o militar, a lei estende a readaptação “no que couber”, sem tratar expressamente do horário especial nem da manutenção das vantagens, o que exige análise à luz das normas da carreira militar.
O direito existe, mas depende de comprovação e avaliação da necessidade, e a lei não fixa percentuais nem detalha o procedimento. Por isso, vale dar o primeiro passo com informação e um pedido bem instruído. Se você tem dúvidas sobre o seu caso, uma orientação especializada pode ajudar a transformar o que está na lei em mais tempo ao lado de quem precisa de você.
Leia também
Fontes consultadas
- Lei Complementar nº 188, de 02/07/2026 – texto original (ALMG)
- Lei nº 869, de 05/07/1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de MG (ALMG)
- Tramitação do PLC nº 102/2026 (ALMG)
- STF – Servidor estadual e municipal responsável por pessoa com deficiência tem direito a jornada reduzida
- Lei nº 8.112/1990, art. 98 (Planalto)
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individualizada do caso concreto nem garante qualquer resultado.

Sobre a autora
Dra. Evanice Ludimila Santana Araújo é advogada, inscrita na OAB/MG sob o nº 136.174, e sócia fundadora do Ludimila Santana Advocacia. Formada pela PUC Minas em 2011, é pós-graduada em Direito Público e Processo Civil, especialista em Gestão Legal e Tecnologia Jurídica pela Advbox e atualmente cursa pós-graduação em Direito Militar e Direito Previdenciário. Com mais de 11 anos de experiência na advocacia, atua especialmente nas áreas de Direito Previdenciário, Direitos dos Servidores Públicos e Direito Militar. O escritório oferece atendimento presencial e digital, com atuação em todo o Brasil.
Site: www.ludimilasantana.com.br
E-mail: atendimento@ludimilasantana.com
WhatsApp: (33) 99985-7684
