Vale-alimentação retroativo para militares de MG: TJMG reconhece o direito desde 2016
Turma de Uniformização do TJMG decide que militares têm direito ao vale-alimentação desde a Lei 22.257/2016 e que o decreto excedeu o poder regulamentar.
Turma de Uniformização do TJMG decide que militares têm direito ao vale-alimentação desde a Lei 22.257/2016 e que o decreto excedeu o poder regulamentar.
A reforma da Previdência, sancionada em 2019, trouxe mudanças significativas para o sistema previdenciário brasileiro, afetando diretamente as aposentadorias, pensões e outros benefícios sociais. As
Os servidores públicos têm uma série de direitos garantidos por lei, e, frequentemente, esses direitos podem ser revistos para corrigir erros ou para garantir benefícios
A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Diferente da aposentadoria