Turma de Uniformização do TJMG decide que militares têm direito ao vale-alimentação desde a Lei 22.257/2016 e que o decreto
A reforma da Previdência, sancionada em 2019, trouxe mudanças significativas para o sistema previdenciário brasileiro, afetando diretamente as aposentadorias, pensões
Os servidores públicos têm uma série de direitos garantidos por lei, e, frequentemente, esses direitos podem ser revistos para corrigir
A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde ou à